Prefeitura avança na valorização dos servidores com atualização das férias prêmio Publicada em 28/05/2026 às 10:02 Os servidores municipais de Jundiaí terão garantido o direito ao cômputo do período da pandemia da Covid-19 para fins de aquisição e concessão das férias-prêmio. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira (26), por meio da alteração dos artigos 65 e 67 da Lei Complementar nº 499/2010, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Com a mudança, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (que havia ficado congelado por determinação federal durante a pandemia) volta a ser considerado para a contagem das férias-prêmio, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026. Na prática, a aprovação garante que os servidores não sejam prejudicados pelo período de suspensão ocorrido durante a emergência sanitária, permitindo a recomposição desse tempo para aquisição do benefício funcional. Outro ponto importante aprovado no projeto é a criação de regras de transição para os servidores que já adquiriram férias-prêmio, mas ainda não usufruíram do benefício. Nestes casos, o prazo para utilização foi prorrogado até 31 de dezembro de 2028, evitando prejuízos aos servidores e permitindo melhor organização dos serviços públicos. O texto também considera o contexto vivido durante a pandemia, especialmente em relação aos afastamentos por motivos de saúde, evitando que situações excepcionais daquele período prejudiquem a concessão das férias-prêmio. A nova legislação entrará em vigor somente após a publicação oficial da lei, que poderá ocorrer em até 15 dias úteis. Somente após essa etapa a Secretaria de Gestão de Pessoas poderá receber e processar os pedidos relacionados ao período descongelado. A Prefeitura reforça que todos os servidores serão comunicados pelos canais oficiais assim que a nova legislação for publicada. Medida faz parte da valorização dos servidores A valorização dos servidores públicos tem sido uma das prioridades da Prefeitura de Jundiaí desde o início da atual gestão. Com foco no fortalecimento do funcionalismo, a Administração Municipal vem adotando medidas concretas para ampliar direitos, melhorar benefícios, modernizar processos e fortalecer o diálogo com os profissionais que atuam diariamente no atendimento à população. As ações implementadas ao longo dos últimos meses refletem um trabalho contínuo de construção de avanços responsáveis, pautados pelo equilíbrio fiscal e pelo reconhecimento da importância dos servidores para o funcionamento da cidade. Entre os principais avanços estão: Criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual; Ampliação da licença-paternidade e adoção para 30 dias; Mudança nas regras das faltas abonadas, permitindo que atestados médicos descontem apenas uma abonada do ano vigente; Implantação do Banco de Permutas e Vacâncias, facilitando a mobilidade dos servidores; Possibilidade de divisão das férias regulamentares em até três períodos; Criação do Programa Bom Dia Servidor, fortalecendo o diálogo e a transparência entre as secretarias e o prefeito; Implantação do Projeto RH Itinerante, aproximando a gestão de pessoas dos locais de trabalho; Criação do Programa Embaixadores de Integridade, com participação de servidores no fortalecimento das políticas de enfrentamento ao assédio; Regulamentação das férias-prêmio, permitindo uso integral, parcelamento ou conversão em dinheiro; Atualização e flexibilização das regras do Banco de Horas para 2026; Insalubridade dos cozinheiros e cozinheiras da Secretaria de Educação. Assessoria de Imprensa Foto: Arquivo PMJ